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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Resolução Privativa nº 7, de 18 de dezembro de 2023

REGULAMENTA O §3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada