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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 834, de 12 de fevereiro de 2019

INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
12 de fevereiro de 2019
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • câmara de conciliação de precatórios prevista no art. 97
  • §8º
  • inciso iii
  • do ato das disposições constitucionais transitórias