Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 834, de 12 de fevereiro de 2019
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 12 de fevereiro de 2019
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- câmara de conciliação de precatórios prevista no art. 97
- §8º
- inciso iii
- do ato das disposições constitucionais transitórias