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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 1.116, de 14 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 1º, ACRESCENTA ALÍNEA U AO ART. 3º, ALTERADA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO ART. 6º, ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 768/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2023
Número
1116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada