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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 1.112, de 23 de agosto de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI Nº 1.088 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA POR UTILIDADE PÚBLICA PARA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO JARDIM AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2023
Número
1112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada