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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 833, de 05 de fevereiro de 2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2019
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública e de interesse social
  • para fins de desapropriação para ampliação do cemitério