Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Resolução Privativa nº 2, de 20 de junho de 2023
INSTITUI O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E DEFINE AÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO PERTINENTES À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada