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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Resolução Privativa nº 2, de 20 de junho de 2023

INSTITUI O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E DEFINE AÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO PERTINENTES À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

Data
20 de junho de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada