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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 832, de 02 de fevereiro de 2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO PARA CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de fevereiro de 2019
Número
832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública e de interesse social
  • para fins de desapropriação do imóvel descrito abaixo para construção de 100 casas habitacionais