Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 832, de 02 de fevereiro de 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO PARA CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de fevereiro de 2019
- Número
- 832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública e de interesse social
- para fins de desapropriação do imóvel descrito abaixo para construção de 100 casas habitacionais