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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 1.079, de 19 de outubro de 2022

DESAFETAÇÃO DO USO COMUM, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "MONTE CASTELO", MUNICIPIO DE IGARAPAVA - SP, PARA FINS DA LEI Nº 1073 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DE ACORDO COM AS SEGUINTES ÁREAS E ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 2022
Número
1079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1073 de 28 de setembro de 2022.