Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 1.056, de 04 de agosto de 2022
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 / 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DAS EDIS DRA. EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA E CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 1056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada