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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 1.056, de 04 de agosto de 2022

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 / 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DAS EDIS DRA. EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA E CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO.

Data
4 de agosto de 2022
Número
1056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada