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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 24 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2001
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada