Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 920, de 15 de dezembro de 2020
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza 0 poder executivo municipal a protestar extrajudicialmente as certidões de dívidas ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de igarapava/sp