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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 920, de 15 de dezembro de 2020

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza 0 poder executivo municipal a protestar extrajudicialmente as certidões de dívidas ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de igarapava/sp