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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 76, de 19 de abril de 2022

ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2022
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada