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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 190, de 17 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de novembro de 2004
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora
  • impõe penalidades e da outras providências.