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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 912, de 30 de setembro de 2020

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 010/2020 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER JOSÉ DOS SANTOS, QUE RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE IGARAPAVA EM TEMPOS DE CRISES POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

Data
30 de setembro de 2020
Número
912
Publicação
30 de setembro de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhece a atividade religiosa como essencial