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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 163, de 06 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE IPTU / TSU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
6 de abril de 2004
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de anistia de multas
  • juros e correção monetária
  • de iptu / tsu e demais tributos municipais.