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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 156, de 05 de janeiro de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS PARA COM O F.M.S. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2004
Número
156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal parcelar débitos para com o f.m.s. fundo municipal de seguridade social e dá outras providências.