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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 19, de 02 de maio de 2001

INSTITUI A REDAÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE PROVEM ESTAR PRODUZINDO SEM INTERRUPÇÕES, EM TERRENOS VAGOS, HOSTALIÇAS E CEREAIS EM HORTAS DOMESTICAS OU COMUNITÁRIAS.

Data
2 de maio de 2001
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a redação de iptu para proprietários de imóveis urbanos que provem estar produzindo sem interrupções
  • em terrenos vagos
  • hostaliças e cereais em hortas domesticas ou comunitárias.