Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 19, de 02 de maio de 2001
INSTITUI A REDAÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE PROVEM ESTAR PRODUZINDO SEM INTERRUPÇÕES, EM TERRENOS VAGOS, HOSTALIÇAS E CEREAIS EM HORTAS DOMESTICAS OU COMUNITÁRIAS.
- Data
- 2 de maio de 2001
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a redação de iptu para proprietários de imóveis urbanos que provem estar produzindo sem interrupções
- em terrenos vagos
- hostaliças e cereais em hortas domesticas ou comunitárias.