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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 14, de 02 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2001
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socio - educativas
  • e determina outra providências.