Câmara Municipal de Igarapava (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRANSITO, ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6, de 09 de março de 2001ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 007/99, DE 19/03/1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 43133, DE 1º DE JUNHO DE 1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.