Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 02 de maio de 2001
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2001
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a extinção da cobrança de contribuição do municipio para o programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep) e dá outras providências.