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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 02 de maio de 2001

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2001
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a extinção da cobrança de contribuição do municipio para o programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep) e dá outras providências.