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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 09 de março de 2001

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANENCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS.

Data
9 de março de 2001
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanencia em áreas
  • em vias e em logradouros.