Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 09 de março de 2001
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANENCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS.
- Data
- 9 de março de 2001
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanencia em áreas
- em vias e em logradouros.