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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 2, de 09 de março de 2001

INSTITUI ÍNDICE DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.

Data
9 de março de 2001
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui índice de multas
  • juros e correção monetária dos débitos tributários do município.