Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 2, de 09 de março de 2001
INSTITUI ÍNDICE DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 9 de março de 2001
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui índice de multas
- juros e correção monetária dos débitos tributários do município.