Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 245, de 29 de dezembro de 2005
ASSEGURA MATRÍCULA PARA TODO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assegura matrícula para todo aluno portador de deficiência na escola mais próxima de sua residência.