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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 245, de 29 de dezembro de 2005

ASSEGURA MATRÍCULA PARA TODO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Data
29 de dezembro de 2005
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assegura matrícula para todo aluno portador de deficiência na escola mais próxima de sua residência.