Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 243, de 19 de dezembro de 2005
QUE APROVA PROJETO DE LEI 031/2005 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO PARCELAR IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS ANEXAS, BEM COMO DÍVIDA ATIVA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- que aprova projeto de lei 031/2005 do legislativo municipal
- que autoriza o executivo parcelar imposto predial e territorial urbano e taxas anexas
- bem como dívida ativa de imóveis residenciais e dá outas providências.