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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 243, de 19 de dezembro de 2005

QUE APROVA PROJETO DE LEI 031/2005 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO PARCELAR IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS ANEXAS, BEM COMO DÍVIDA ATIVA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que aprova projeto de lei 031/2005 do legislativo municipal
  • que autoriza o executivo parcelar imposto predial e territorial urbano e taxas anexas
  • bem como dívida ativa de imóveis residenciais e dá outas providências.