Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E SOBRE A ELEIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8096/90 E LEI MUNICIPAL Nº 196/92 - 487/99.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2003
Autoria: Professor Eduardo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 817 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 817/2003 E 1853/2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.