Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ASSUMIR OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS, LIBERAR LOTES HIPOTECADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2002
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.