Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS E PÚBLICOS, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, LIMPEZA DE VIAS PÓS-FEIRAS LIVRES E SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2002
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.