Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2002
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.