Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2011
Autoria: Professor Eduardo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.