Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU E ISSQN INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ 2003, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2003
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.