Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, SOB CONDIÇÕES, AS ÁREAS URBANAS ABAIXO DESCRITAS E DESTINADAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2005
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.447, de 07 de agosto de 2008ALTERA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1118/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.