Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
ESTABELECE NOVO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2005
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.575, de 23 de dezembro de 2009ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, E O ART. 56 DA LEI Nº 583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.