Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, SOB CONDIÇÕES E, EM SEGUIDA, TRANSMITI-LO, TAMBÉM POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A 2ª CIA. DA POLICIA MILITAR
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2005
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.102, de 16 de novembro de 2005DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1081, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.