Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2005
Autoria: Leôncio Ribeiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.621, de 23 de setembro de 2010ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055, DE 02 DE JUNHO DE 2005, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.621, de 23 de setembro de 2010ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055, DE 02 DE JUNHO DE 2005, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.