Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
ESTABELECE NOVO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2005
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.