Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO E REPRODUÇÃO DE OBRAS FOTOGRÁFICAS, COM FULCRO NA LEI N° 9610/98 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2006
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.