Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E RESPECTIVOS INCISOS AO ARTIGO 157 E ACRESCENTA O ARTIGO 157-A À LEI MUNICIPAL Nº 72/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 72, de 20 de dezembro de 1966INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.