Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU, ISSQN, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA GRANDES DEVEDORES INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2006
Autoria: Professor Eduardo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.