Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
“Dispõe sobre a garantia de prioridade às mães ou tutor/curador legal com filhos portadores de Disfunção Neuromotora Grave, Deficiência Múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências nos programas habitacionais no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Francine Bello
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.