Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.