Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna para regulamentar a apresentação, a tramitação, a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Carlinhos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.