Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2006
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 15 de dezembro de 2011ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1239/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 116, de 12 de dezembro de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1239/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.