Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
"Altera o anexo único da Lei Complementar nº 95/2011, de 15 de novembro de 2011, e dá outras providências correlatas."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.