Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre a organização, estrutura, competências e funcionamento da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, institui mecanismos de controle interno e externo da atividade de segurança pública municipal, cria Assessoria Jurídica da Segurança Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.