Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades, e dá outras providências.”;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.