Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
"Dispõe sobre a criação de medidas de proteção e prevenção à violência contra adolescentes nas imediações das instituições de ensino e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2025
Autoria: Dr. Rodrigo Moraes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.