Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
PROJETO DE LEI que Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município de Ibiúna.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2025
Autoria: Francine Bello
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.