Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
“Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: Lucas Pires
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.