Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: Lucas Pires
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.