Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2025
Autoria: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI - Processo nº 2216847-88.2025.8.26.0000 Eficácia suspensa do artigo 1º, da expressão "Polícia Municipal" contida nos artigos 2º, 3º, 8º, 10 e 11, no caput dos artigos 4º, 5º, 6º e 9º e o no caput e parágrafo único do artigo 7º, todos da Lei Complementar nº 231/2025, até o julgamento do processo.